Projeto da Causa Animal será votado nesta segunda, 22.
A proteção animal no Brasil conta com um arcabouço legal sólido, ancorado na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e na Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), que tipifica e agrava as penas para maus-tratos contra cães e gatos. O Art. 225 da Constituição Federal também reforça o compromisso com o bem-estar animal, reconhecendo-os como seres sencientes. Recentemente, o governo federal sancionou a Lei nº 15.046/2024, que institui o Cadastro Nacional de Animais Domésticos, e o programa ProPatinhas, além de proibir testes em animais para cosméticos, visando modernizar a gestão e promover a responsabilidade.
No entanto, em Encantado (RS), um projeto de lei municipal que busca estabelecer diretrizes para a política animal tem enfrentado sérias dificuldades legais. O Projeto de Lei nº 001/2025, de autoria do vereador Daniel Passaia, foi considerado formalmente inconstitucional pela Assessoria Jurídica da Câmara de Vereadores, pois invade a competência exclusiva do Poder Executivo. Mesmo após ajustes, o projeto manteve vícios que o tornam juridicamente inviável.
O parecer do assessor jurídico Lucas Pezzi foi afirma que a redação final não superou as ilegalidades, recomendando que o texto sirva como base para um anteprojeto a ser encaminhado ao Executivo. O projeto original apresentava inconsistências, como a permissão para que ONGs fiscalizassem e autuassem oficialmente, o que poderia gerar arbitrariedades e subjetividade na aplicação da lei. Além disso, a vedação ao compartilhamento de dados com outros entes federativos poderia prejudicar ações de controle de zoonoses em âmbito estadual e federal.
Durante a sessão da Câmara, do último dia 19, ativistas presentes pressionaram pela aprovação, mas o vereador Valdecir Gonzatti levantou inconsistências legais, pedindo vistas do projeto. A discussão ressalta a complexidade de conciliar a intenção de proteger os animais com os limites constitucionais e a necessidade de uma atuação coordenada entre os poderes municipal, estadual e federal.
A decisão sobre o projeto será nesta segunda-feira, 22, onde a Câmara Municipal de Vereadores vota o projeto, onde deve ficar lotada novamente, desta vez, com a presença de ativistas e de público contrário ao projeto apresentado.
