MP pede medidas imediatas, aplicação de multas e indenização de R$ 10 milhões por falhas no abastecimento de água
O Ministério Público (MP) de Encantado ajuizou, nesta quinta-feira (28), ação civil pública contra a Aegea/Corsan por falhas reiteradas no serviço de abastecimento de água no município. A medida busca assegurar regularidade, continuidade e qualidade do serviço essencial, além de proteger os consumidores. O pedido de tutela liminar aguarda apreciação do Poder Judiciário.
A ação é assinada pelo promotor de Justiça Heráclito Mota Barreto Neto, que afirma que a iniciativa se tornou necessária após tentativas frustradas de solução extrajudicial. “A situação da má prestação do serviço de abastecimento de água em Encantado se tornou insustentável, diante do esgotamento das inúmeras tentativas anteriores de resolução do problema”, declarou.
O MP requer liminar com imposição de obrigações imediatas à concessionária, sob pena de multa, além de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.
Entre os principais pedidos liminares apresentados estão multa por hora de desabastecimento de água, não inferior a R$ 2 mil, contada a partir da primeira reclamação formal até o restabelecimento do serviço. Também é solicitado que a concessionária seja multada em, no mínimo, R$ 2 mil por hora de atraso no envio de caminhão-pipa, caso o atendimento emergencial ultrapasse três horas.
A ação ainda prevê multa mínima de R$ 20 mil por episódio de turbidez da água caso não ocorra expurgo no mesmo dia da comunicação do problema. Para danos às vias públicas causados por obras da concessionária, o pedido é de multa mínima de R$ 20 mil por ocorrência.
Outro ponto citado no documento envolve a leitura dos hidrômetros. O MP requer obrigação de leitura mensal efetiva, sob pena de multa não inferior a R$ 500 mil por período de descumprimento.
Segundo o MP, a ação civil pública decorre de inúmeras reclamações de consumidores e da constatação de falhas recorrentes na prestação do serviço, incluindo interrupções frequentes no abastecimento, demora no atendimento emergencial, problemas de qualidade da água e inconsistências na medição do consumo.
Foto – César Husak
