Lula sanciona reforma tributária e lança plataforma digital para arrecadação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta terça-feira, dia 13, o projeto que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária. Além disso, lançou uma plataforma digital que centralizará a arrecadação dos novos tributos, um passo importante para modernizar a gestão fiscal do país. O Palácio do Planalto detalhou o conteúdo do texto, que será oficialmente apresentado em evento no Serpro, em Brasília.
A nova lei estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública. Uma das mudanças mais significativas é que o imposto estadual sobre heranças passará a ser progressivo, com alíquotas definidas por cada Estado, respeitando um teto fixado pelo Senado.
O texto também cria o comitê gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), responsável por arrecadar, compensar e distribuir esse tributo. Esse comitê terá a função de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias, garantindo maior transparência e eficiência.
A estrutura do comitê prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes dos estados e municípios, e a participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. O órgão será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva dividida em nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
Serão 54 membros, metade indicados pelos governadores e metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos. Durante a tramitação, foi acordada a divisão transitória das 27 cadeiras municipais entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.
A plataforma digital da Reforma Tributária tem capacidade para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano. Testada por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, ela promete agilizar e modernizar a arrecadação.
A partir de 2026, os membros do comitê gestor serão escolhidos por eleições. As reuniões ocorrerão trimestralmente, com possibilidade de convocações extraordinárias. Decisões exigirão maioria absoluta, apoio de estados que representem mais da metade da população e o aval da maioria dos municípios.
Outro ponto importante é o aproveitamento de créditos acumulados de ICMS até 31 de dezembro de 2032, que poderão ser usados para compensar débitos no IBS ou devolvidos de forma parcelada.
No setor financeiro, que inclui operações de crédito, câmbio e seguros, foi definido um regime tributário específico, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033. Essa medida busca equilibrar a tributação e garantir justiça fiscal para o setor.
Com essa reforma, o governo federal dá um passo decisivo para simplificar o sistema tributário brasileiro, promovendo maior transparência, eficiência e justiça fiscal, com impacto direto na vida dos cidadãos e na economia do país.
