Câmara de Estrela aprova medidas para garantir transporte público e conter tarifa
Projetos preveem subsídios, redução de imposto e apoio financeiro ao sistema para manter serviço acessível
A Câmara de Vereadores de Estrela aprovou, na segunda-feira (4), três projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo para garantir a continuidade do transporte coletivo urbano, manter a tarifa acessível e ampliar o acesso da população ao serviço no município, por meio de subsídios financeiros, redução de tributos e apoio direto por passageiro transportado.
As propostas aprovadas pelo Legislativo municipal atuam de forma complementar para sustentar o sistema de transporte público diante dos custos operacionais e da necessidade de evitar aumento no valor das passagens. Uma das medidas autoriza a abertura de crédito especial de R$ 100 mil no orçamento, utilizando recursos de superávit, destinado ao subsídio tarifário e à manutenção do serviço.
Outro projeto reduz a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da empresa responsável pelo transporte coletivo, passando de 3% para 0,5% pelo período de 12 meses. A iniciativa busca contribuir para o equilíbrio econômico-financeiro da operação, diminuindo custos e evitando impactos diretos na tarifa paga pelos usuários.
A terceira proposta estabelece a concessão de subsídio direto ao sistema, fixado em R$ 1,45 por passageiro transportado, com limite anual de R$ 100 mil. O repasse será realizado com base em relatórios operacionais apresentados pela empresa responsável pelo serviço, garantindo controle e acompanhamento do uso dos recursos públicos.
De acordo com o Executivo, o conjunto de medidas tem como objetivo assegurar a continuidade do transporte coletivo, considerado essencial para a mobilidade urbana, além de promover inclusão social e desenvolvimento econômico no município. As ações também buscam ampliar o acesso da população ao serviço sem repassar custos adicionais aos usuários.
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