A Câmara de Vereadores de Encantado realizou, na terça-feira, 3 de novembro de 2026, a sua 39ª Sessão Plenária Ordinária do ano. A reunião ocorreu excepcionalmente nesta data em virtude do feriado de Finados. O encontro no Poder Legislativo foi marcado por debates intensos, aprovação de matérias de grande relevância econômica e social, além de homenagens e cobranças por melhorias na infraestrutura viária do município.
O grande destaque da pauta foi o retorno do Projeto de Lei nº 051/2026, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera a Lei Municipal nº 5.219/2025, que autoriza a concessão de direito real de uso, mediante processo licitatório, para a exploração comercial do complexo das Lagoas da Garibaldi. A matéria havia recebido pedido de vista na sessão anterior pelo vereador Diego Augusto da Rosa Pretto (PP). Ao liberar o texto para apreciação, o parlamentar reiterou suas preocupações com as condições da concessão e com possíveis dificuldades futuras para a administração municipal, orientando o voto contrário.
A líder do governo, vereadora Aline Costa Ganasini (PSDB), defendeu a relevância do projeto destacando o elevado potencial turístico e econômico do espaço para o desenvolvimento local. Colocado em votação, o projeto foi aprovado por oito votos favoráveis e dois contrários, vindos da bancada do PP, com os votos de Diego Pretto e Daiane Bergamaschi. Vale ressaltar que a decisão legislativa autoriza a continuidade dos trâmites, mas não significa a realização imediata da licitação ou a efetiva entrega da área, passos que dependem de futuros procedimentos administrativos.
Em regime de prioridade, os vereadores aprovaram por unanimidade dois projetos encaminhados pelo Executivo para a abertura de créditos orçamentários que somam R$ 1.692.400,00. O Projeto de Lei nº 062/2026 autoriza a aplicação de R$ 242.400,00 na Secretaria de Desenvolvimento Social. Provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social, os recursos serão destinados a um plano de ação para acolhimento, integração local e proteção social de migrantes e refugiados venezuelanos em situação de vulnerabilidade. O vereador Valdecir Luiz Cardoso (PP) destacou a articulação para a busca dessas verbas federais.
Já o Projeto de Lei nº 063/2026 viabiliza a abertura de R$ 1.450.000,00 em créditos suplementares na Secretaria de Saúde. O objetivo é ajustar as dotações destinadas às equipes de atenção básica e aos serviços de média e alta complexidade prestados pelo Hospital Beneficente Santa Terezinha e pelo Centro de Oftalmologia. Ambas as matérias receberam pareceres favoráveis das comissões permanentes e contaram com dez votos favoráveis.
A sessão também reservou momentos de reconhecimento comunitário através da aprovação unânime de duas Moções de Aplausos pela atuação no grave incêndio ocorrido no Centro da cidade em 11 de outubro. A Moção nº 029/2026 prestou homenagem a seis profissionais do combate ao fogo: o soldado Lucas Mariani Griesang, o soldado temporário Lucas Maciel e os bombeiros civis Felipe Antunes Holkem, Lindomar da Paixão, Ismael Luís Colli e Loivo Dezordi. Já a Moção nº 031/2026 enalteceu o espírito comunitário dos voluntários Adriano Damásio, Cristiano Cardoso Silva, Lucas Moura de Oliveira, Liomar Aldrovandi e Irineu Campos Stafford.
Por fim, o plenário aprovou por unanimidade a Moção de Repúdio nº 032/2026, de autoria da vereadora Daiane Bergamaschi (PP), direcionada à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). O documento questiona o bloqueio de conversões no km 93 da ERS-130, que prejudica o acesso dos moradores à comunidade de Palmas — importante rota de acesso ao Cristo Protetor. A Câmara solicita que a concessionária apresente com urgência estudos técnicos e alternativas seguras, como rotatórias ou faixas de desaceleração, para resolver os transtornos de mobilidade na região.
Texto: José Raimundo Tramontini
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