Projeto endurece punições para estupro, assédio sexual e crimes previstos no ECA relacionados à exploração sexual infantil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6), em Brasília, um projeto de lei que aumenta as penas para crimes de estupro, assédio sexual, registro não autorizado da intimidade sexual e delitos relacionados à exploração sexual de crianças e adolescentes. A proposta, de autoria da deputada Delegada Katarina (PSD-SE), foi aprovada com substitutivo da relatora Delegada Ione (Avante-MG) e agora segue para análise do Senado. O texto altera o Código Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei de Execução Penal e também prevê medidas educativas e de prevenção.
Pela proposta, a pena para estupro passa de seis a dez anos para oito a 12 anos de reclusão. Nos casos em que houver lesão corporal grave, a punição sobe de oito a 12 anos para dez a 14 anos. Se houver morte da vítima, a pena passa de 12 a 30 anos para 14 a 32 anos de prisão. Já o crime de assédio sexual terá pena ampliada de um a dois anos para dois a quatro anos de detenção. O projeto também aumenta a punição para o registro não autorizado da intimidade sexual, como fotos e vídeos íntimos, que passa de seis meses a um ano para um a três anos de detenção.
O texto ainda prevê aumento de pena de um terço até dois terços quando os crimes forem cometidos contra mulheres, idosos, pessoas com deficiência ou dentro de instituições de ensino, saúde, abrigamento, unidades policiais ou prisionais. No ECA, foram ampliadas as penas para crimes envolvendo pornografia infantil, armazenamento e disseminação de material sexual envolvendo crianças e adolescentes, além do aliciamento de menores pela internet ou outros meios de comunicação.
Outra mudança prevista é a proibição de visitas íntimas para condenados por estupro e estupro de vulnerável no sistema prisional. O projeto também cria a Semana Nacional de Enfrentamento aos Crimes Sexuais, a ser realizada na última semana de maio, dentro das ações da campanha Maio Laranja. Na área da educação, a proposta determina que escolas trabalhem conteúdos sobre violência sexual, consentimento e canais de denúncia. O texto aprovado ainda prevê perda do poder familiar em determinados casos de condenação por crimes sexuais e impede nomeações para cargos públicos enquanto durar o cumprimento da pena.
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