Projeto obriga instalação de câmeras em áreas comuns de condomínios avança na Câmara
Avançou na Câmara dos Deputados o projeto de lei que determina a instalação obrigatória de sistemas de monitoramento em áreas comuns de condomínios urbanos. A proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública.
A exigência será imediata para empreendimentos novos ou em construção. Para condomínios já existentes, a implantação ocorrerá conforme as condições técnicas, permitindo mecanismos alternativos de segurança.
As imagens deverão ser mantidas por, no mínimo, 30 dias. O acesso será restrito ao síndico ou administrador. O texto também exige respeito à intimidade e dignidade das pessoas, além do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados.
O parecer aprovado é um substitutivo da deputada Delegada Ione, ajustando o PL 4204/25, de autoria da deputada Carla Dickson. A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça.
