Câmara aprova projeto que libera venda de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos
A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta por mulheres a partir de 16 anos, como medida de defesa pessoal. O texto segue agora para análise do Senado Federal do Brasil.
A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), prevê que o produto poderá ser utilizado para repelir agressão injusta, atual ou iminente, desde que o uso seja proporcional e interrompido após a neutralização da ameaça.
De acordo com o projeto, mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para adquirir o produto. No momento da compra, também será necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crimes dolosos com violência ou grave ameaça.
O texto estabelece ainda que os recipientes poderão ter capacidade máxima de 50 ml. Embalagens maiores continuarão restritas ao uso das Forças Armadas e de órgãos de segurança pública.
As especificações técnicas do produto, como a concentração máxima permitida, deverão ser regulamentadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Caso o spray seja roubado ou furtado, a proprietária deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas.
Se aprovado também pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial para entrar em vigor.
